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IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Agente da Guarda Municipal

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 10 Direito Penal 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Noções de Informática 5 Português 15
Anulada / Desatualizada
#2158924
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
2019 IMA Prefeitura de Paço do Lumiar - MA
Agente da Guarda Municipal

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em, EXCETO: 

  • demissão.
  • advertência
  • destituição de função
  • suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a noventa dias, com perda de vencimentos e vantagens.
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