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IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Agente da Guarda Municipal

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 10 Direito Penal 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Noções de Informática 5 Português 15
Anulada / Desatualizada
#2158923
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
2019 IMA Prefeitura de Paço do Lumiar - MA
Agente da Guarda Municipal

Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:


I. aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto.

II. à inviolabilidade do domicílio.

III. à liberdade de associação.

IV. ao livre exercício do culto religioso.


É verdadeiro o que se afirma em: 

  • I, III e IV
  • I, II, III e IV
  • I, II e III
  • II e IV
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