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#2271952

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente

  • facilite ou concorra por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular.
  • permita ou facilite a aquisição, permuta ou locação de bem.
  • retarde ou deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício.
  • ordene ou permita a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
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