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IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 3 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6 Português 5
#2271957
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2018 IMA Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Assistente Técnico Jurídico

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização ordinária externa e interna do Município será exercida, dentro das esferas de suas competências, respectivamente, pelo

  • Ministério Público e pelo Poder Executivo Municipal.
  • Poder Legislativo Municipal e pelo Poder Executivo Municipal.
  • Tribunal de Contas do Estado ou do Município, se houver, e pela Câmara Municipal.
  • Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo Municipal.
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