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IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 2 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 1 Noções de Informática 5 Português 10
#2334144
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Estados, Organização do Estado – Municípios, Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
2018 IMA Prefeitura de Caxias - MA
Procurador

O art. 1.°, caput, da CF/88 preceitua que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo -se em Estado Democrático de Direito. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta no que tange a organização política administrativa do Estado:

  • Os municípios, unidades federadas autônomas, mas não independentes, são subordinados de maneira administrativa aos estados em que estiverem situados, com exceção das capitais dos Estados.
  • A Constituição Federal preceitua que o Distrito Federal, capital federal, não pode ser dividido em municípios.
  • Os Estados Federados, em obediência a hierarquia estabelecida na Constituição Federal, do ponto de vista político-administrativo são subordinados à União.
  • A Constituição veda o estabelecimento de cultos religiosos por parte dos entes da Federação.
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