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IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 2 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 1 Noções de Informática 5 Português 10
#2334236
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Competência no Processo Civil, Conceito / Competência Internacional
2018 IMA Prefeitura de Caxias - MA
Procurador

Jurisdição exclusiva são ações que versam sobre matéria que só pode ser julgada pela justiça brasileira, com exclusão de qualquer outra. Se incluem nesta categoria, exceto:

  • ações relativas a imóveis situados no Brasil.
  • matéria de sucessão hereditária, a confirmação de testamento particular e o inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha domicílio fora do território nacional.
  • ações de divórcio, separação judicial ou de dissolução de união estável, quando se proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
  • As causas relativas a inventários de bens situados no estrangeiro.
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