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IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 2 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 1 Noções de Informática 5 Português 10
#2334241
Direito Penal: Noções Fundamentais, Lei penal no tempo
2018 IMA Prefeitura de Caxias - MA
Procurador

No que tange a Lei Penal no tempo, analise as alternativas e assinale a correta:

  • A abolitio criminis consiste apenas na revogação formal do tipo penal.
  • A novatio legis incriminadora somente tem eficácia para o futuro. Jamais para o passado.
  • A abolitio criminis tem o condão de extirpar juridicamente os efeitos penais e extrapenais da condenação;
  • O juízo competente para apreciar o conflito de Leis Penais no tempo, em que se tenha uma mudança favorável ao réu, é sempre o da execução.
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