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Anulada / Desatualizada
#1898369

Constitui abuso de autoridade qualquer atentado, EXCETO:

  • À liberdade de locomoção.
  • À inviolabilidade do domicílio.
  • Aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto.
  • A manifestação de opinião contrária a da autoridade.
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