A Lei nº 4.320 de 1964 institui normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre a
referida lei e suas alterações, marque V
(Verdadeiro) ou F (Falso).
( ) I - A Lei de Orçamentos compreenderá todas
as receitas, inclusive as de operações de crédito
autorizadas em lei.
( ) II - A Lei do Orçamento conterá a discriminação
da receita e despesa de forma a evidenciar a
política econômica financeira e o programa de
trabalho do Governo, obedecidos os princípios
de unidade, universalidade e anualidade.
( ) III - Todas as receitas e despesas constarão da
Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas
quaisquer deduções.
( ) IV – Imediatamente após a promulgação da Lei
de Orçamento e com base nos limites nela
fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro
de cotas trimestrais da despesa que cada
unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
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