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#2060540

É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente:

  • Permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.
  • Permitir a utilização de toda a calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.
  • Proibir a passagem de pedestres
  • Proibir a utilização de parte da calçada para outros fins
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