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#3387024

Segundo Lei 8.080/90, propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente, em âmbito administrativo, é atribuição de:

  • Somente União e Estados.
  • Somente Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • Somente Estados.
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