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IMA - 2016 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 Noções de Informática 5 Português 15
Anulada / Desatualizada
#3385899
Direito Administrativo: Controle da administração pública, Licitações e Lei 8.666 de 1993., RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011
2016 IMA Prefeitura de Uruçuí - PI
Advogado

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização de um rol dentre os quais não inclui:

  • Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.
  • Ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
  • Obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 150 km (cento e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos.
  • Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
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