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#2324660

Ao Tribunal de Contas da União compete:

  • Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, exceto as fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público federal.
  • Fiscalizar as contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, apenas de forma direta, nos termos do tratado constitutivo.
  • Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
  • Anular, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão aos Tribunal Superior competente ao julgamento da autoridade.
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