A a constituição federal prevê no art.5º, LXVIII, que conceder-se-áhabeas corpussempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
B segundo entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal não compete ao Tribunal de Justiça, em face dos arts. 96, III, e 125, § 1º, da Constituição Federal, processar e julgarhabeas corpuscontra ato ilegal imputado a promotor de justiça.
C a impetração dehabeas corpuse a interposição do respectivo recurso ordinário, referentes ao mesmo ato, são conciliáveis.
D ocorrido empate na decisão em sede dehabeas corpus, cumpre proclamar a decisão mais favorável ao paciente.