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IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 1 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 2 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 2 Matemática 10 Português 10
#2736977
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2012 IMA Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
Assessor Jurídico

Os Municípios integram a Federação e regem-se por lei orgânica própria, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado. No que tange à competência constitucional deste ente federativo, é INCORRETO afirmar que:

  • O vereador é inviolável pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, ainda quando esteja fora da circunscrição do Município.
  • É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
  • Mediante lei complementar, pode a União Federal autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa.
  • A fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será feita por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o teto remuneratório estabelecido na Constituição da República.
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