Em determinado município, um condutor regularmente
habilitado tem seu veículo removido ao pátio após ser
autuado por infração de trânsito que, segundo o agente
fiscalizador, prevê medida administrativa de retenção do
veículo. No momento da abordagem, o condutor estava
presente, em condições de sanar a irregularidade no
local, mas optou por não fazê-lo, alegando
desconhecimento da obrigação legal. Com base
exclusiva no texto do Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), assinale a alternativa correta acerca das medidas
administrativas aplicáveis e de suas consequências
jurídicas.
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