A A composição do Fundo depende integralmente de transferências voluntárias da União e de doações de entidades privadas, não havendo previsão legal para o aporte de recursos próprios do tesouro municipal.
B Os recursos do Fundo são compostos exclusivamente por 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, sendo vedada a utilização de recursos da reserva de contingência para evitar desequilíbrio fiscal.
C Constituem recursos do Fundo, dentre outros, 5% (cinco por cento) do valor da rubrica de reserva de contingência do orçamento municipal, além de dotações orçamentárias da União e créditos adicionais que lhe forem atribuídos.
D O Fundo é constituído por 10% (dez por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, devendo ser suplementado por créditos especiais em caso de calamidade reconhecida.