A A Autorização Especial de Trânsito (AET) não isenta o veículo da fiscalização de peso, mas permite a circulação com os limites de PBT ou PBTC especificados na autorização, aplicando-se as penalidades somente sobre a parcela que exceder o limite estabelecido na AET, acrescido da tolerância legal de 5%.
B Caso o peso verificado esteja acima do limite máximo de PBT ou PBTC previsto na legislação geral — desconsiderando integralmente os limites específicos e excepcionais estabelecidos pela AET — o veículo deve ser autuado e retido para transbordo imediato, sem qualquer análise complementar, ainda que a autorização vigente tenha sido emitida justamente para permitir a circulação com valores superiores aos padrões gerais, o que conflita diretamente com a finalidade legal da AET.
C A Autorização Especial de Trânsito (AET) tem validade exclusiva para a verificação individual de peso por eixo, não possuindo qualquer relação com o Peso Bruto Total (PBT) ou com o Peso Bruto Total Combinado (PBTC), que estariam obrigatoriamente vinculados apenas aos limites originais definidos pelo fabricante, independentemente das exceções previstas em autorização específica, o que contraria o texto expresso da Resolução 882/2021.
D A Autorização Especial de Trânsito (AET) concede ao veículo o direito de circular com peso ilimitado, desde que acompanhado de escolta credenciada, eliminando por completo a necessidade de aferição em balanças e afastando qualquer controle técnico da autoridade de trânsito sobre condições de segurança ou impacto estrutural das vias, o que não encontra respaldo na regulamentação do CONTRAN.