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Segundo o art. 208, I, da CF/88, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

  • Ensino médio obrigatório e gratuito para todas as idades.
  • Educação infantil obrigatória a partir dos 2 anos, exceto para crianças de comunidades indígenas e quilombolas, cujas regras serão determinadas por regimento próprio da comunidade.
  • Ensino fundamental obrigatório apenas para crianças de 6 a 14 anos.
  • Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.
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