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#3687587

À luz do Art. 18 da Lei Federal nº 9.394/1996, o sistema municipal de ensino compreende: 

  • Apenas escolas de educação infantil mantidas pelo município.
  • Somente creches e pré-escolas públicas.
  • Apenas escolas privadas conveniadas.
  • Escolas de ensino fundamental e médio municipais, instituições privadas de educação infantil e órgãos municipais de educação.
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