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#3687578

Segundo a LDB (Art. 11), os Municípios podem atuar em outros níveis de ensino somente quando: 

  • Houver recursos acima dos mínimos constitucionais e atendidas integralmente suas competências.
  • A comunidade escolar solicitar mediante requerimento por escrito, assinado e aprovado por, no mínimo, três (3) gestores escolares.
  • O MEC emitir autorização específica.
  • O Estado autorizar formalmente.
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