A Lei nº 8.689/1993, ao extinguir o Instituto Nacional de
Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS),
promoveu a incorporação de suas funções ao Sistema
Único de Saúde (SUS) e disciplinou o destino de seu
patrimônio, acervo documental e dotações
orçamentárias.
Com base nas disposições dos Artigos 2 e 3 dessa Lei,
considere as proposições a seguir:
I. Os bens e acervo do INAMPS serão inventariados e
incorporados ou cedidos/doado, com guarda do acervo
documental no Ministério da Saúde.
II. O inventário deve ser concluído em 180 dias e
publicado no Diário Oficial da União.
III. As dotações orçamentárias do INAMPS podem ser
transferidas ao Fundo Nacional de Saúde, que assumirá
suas obrigações financeiras.
IV. A União não sucede o INAMPS em direitos e
obrigações.
Assinale a alternativa CORRETA:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?