A Os arts. 14 e 15 determinam que o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é sempre fixo e imutável, não dependendo de qualquer parâmetro populacional, legal ou de previsão expressa constante da Lei Orgânica.
B Os arts. 14 e 15 dispõem que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e que esta é composta por vereadores, cujo número deve obedecer ao quantitativo definido nesses próprios dispositivos da Lei Orgânica.
C Os arts. 14 e 15 tratam exclusivamente das condições de elegibilidade previstas na legislação federal, deixando de abordar a estrutura, a composição ou o exercício do Poder Legislativo no âmbito municipal.
D Os arts. 14 e 15 estabelecem que o Poder Legislativo pode ser exercido de forma alternada entre a Câmara Municipal e o Prefeito, conforme acordo político previamente firmado entre os Poderes e formalizado por ato administrativo interno.