A O Poder Legislativo Municipal organiza-se para exercer funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas, contando com vereadores eleitos e uma estrutura interna formada pela Mesa Diretora e por corpo técnico especializado que oferece suporte às atividades parlamentares e administrativas.
B O funcionamento do Poder Legislativo independe de qualquer estrutura organizacional formal, sendo os vereadores individualmente responsáveis pela execução das atividades administrativas, sem apoio da Mesa Diretora ou de unidades técnicas especializadas.
C O Poder Legislativo Municipal possui apenas competência para editar normas administrativas internas, restringindo sua atuação ao funcionamento da própria Casa Legislativa, enquanto todas as funções legislativas e fiscalizadoras são atribuídas exclusivamente ao Poder Executivo municipal.
D A Câmara Municipal atua exclusivamente na elaboração de leis em sentido estrito, não exercendo função fiscalizadora sobre os atos do Executivo nem dispondo de órgãos administrativos permanentes responsáveis por apoiar o funcionamento institucional da Casa Legislativa.