A Uma vez praticado, ato administrativo é definitivo e imutável, não cabendo revisão administrativa nem judicial.
B A administração não pode, em hipótese alguma, rever atos praticados por seus agentes, só o Judiciário pode anular atos administrativos.
C A revisão de atos administrativos só é possível após autorização legislativa específica para cada caso.
D A administração pública pode revisar seus próprios atos sempre que neles houver ilegalidade, por meio de autotutela, respeitados direitos adquiridos e devido processo administrativo quando exigido.