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IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Contador

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Disciplinas:
Administração Pública 4 Contabilidade Geral 6 Contabilidade Pública 14 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 2 Legislação Estadual 2 Português 4
#3725889
Direito Constitucional: Teoria dos Direitos Fundamentais
2025 IGEDUC AESGA - PE
Contador

Os direitos e garantias fundamentais compõem o núcleo essencial da Constituição Federal, expressando valores supremos do Estado Democrático de Direito. Esses direitos vinculam diretamente os poderes públicos e irradiam eficácia sobre as relações privadas, assegurando proteção imediata à dignidade humana. Com base nesses preceitos constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

  • O reconhecimento de novos direitos fundamentais exige emenda constitucional formalmente aprovada.
  • Os direitos fundamentais são normas de eficácia limitada, dependendo de lei complementar para terem aplicabilidade.
  • As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, possuindo força normativa e eficácia plena, ainda que sua regulamentação legal seja posterior.
  • A proteção aos direitos fundamentais aplica-se exclusivamente nas relações verticais entre o cidadão e o Estado.
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