A O município é considerado ente subordinado à União, sem direito a autonomia política ou administrativa.
B O município não possui autonomia para criar leis próprias, devendo obedecer integralmente às normas do Estado e da União.
C A Constituição Federal garante que os municípios têm autonomia política, administrativa e financeira, podendo criar leis sobre assuntos de interesse local, desde que respeitem a legislação estadual e federal.
D O município pode legislar livremente sobre qualquer assunto, mesmo que contrarie normas estaduais ou federais, pois possui autonomia plena.