Disciplinas:
Direito Administrativo 1
Direito Ambiental 2
Direito Constitucional 7
Direito Digital 2
Direito Penal 15
Direito Processual Penal 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direitos Humanos 5
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Federal 10
Legislação de Trânsito 2
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 15
Noções de Informática 8
Português 6
Raciocínio Lógico 5
Ética na Administração Pública 6
Julgue o item a seguir.
A Lei nº 1.079/1950, popularmente conhecida como Lei de Crimes de Responsabilidade, estabelece infrações político-administrativas que podem levar ao impeachment de autoridades como o Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal e outros. Essa lei delineia detalhadamente os procedimentos a serem seguidos para que essas autoridades sejam julgadas por crimes de responsabilidade, os quais incluem a prática de atos que atentem contra a existência da União, o livre exercício dos poderes legislativos e judiciários, o exercício dos direitos políticos, indivíduos e sociais, a segurança interna do país, a probidade na administração e a lei orçamentária.
A Lei nº 1.079/1950, popularmente conhecida como Lei de Crimes de Responsabilidade, estabelece infrações político-administrativas que podem levar ao impeachment de autoridades como o Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal e outros. Essa lei delineia detalhadamente os procedimentos a serem seguidos para que essas autoridades sejam julgadas por crimes de responsabilidade, os quais incluem a prática de atos que atentem contra a existência da União, o livre exercício dos poderes legislativos e judiciários, o exercício dos direitos políticos, indivíduos e sociais, a segurança interna do país, a probidade na administração e a lei orçamentária.
