O Código Tributário Nacional (CTN) é uma lei essencial
que regula os direitos e obrigações tributárias no Brasil,
estabelecendo normas gerais de direito tributário
aplicáveis a União, Estados e Municípios e fornecendo
informações claras sobre a definição, arrecadação e
fiscalização de tributos. De acordo com o Código
Tributário Nacional, não será vedada a divulgação de
informações relativas:
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