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IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Fiscal de Tributos

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 3 Direito Previdenciário 2 Direito Tributário 15 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Matemática 5 Português 5 Ética na Administração Pública 2
#3432110
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Prescrição
2024 IGEDUC Prefeitura de Itapissuma - PE
Fiscal de Tributos

De acordo com o Código Tributário Nacional, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que:

  • Ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
  • Determine a autoridade tributária do ente responsável pelo recolhimento do tributo.
  • Ocorra a assembleia geral da pessoa jurídica, ocasião em que serão apurados os tributos pagos e devidos.
  • Ocorra a dissolução judicial ou extrajudicial da empresa.
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