Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 8
Direito Digital 1
Direito Penal 9
Direito Processual Penal 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 8
História e Geografia de Estados e Municípios 8
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 5
Noções de Informática 6
Português 6
Em um caso de violência doméstica, um pai que
agrediu fisicamente seu filho adolescente, após uma
discussão, pode ter sua pena privativa de liberdade
substituída por pagamento de cesta básica, conforme
permitido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
nº 8.069/1990), a fim de cumprir sua punição de forma
menos severa.
