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IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Professor I de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental

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Disciplinas:
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 1 Noções de Informática 10 Pedagogia 66 Português 10 Ética na Administração Pública 9
#3151711
Pedagogia: Legislação da Educação, Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações
2024 IGEDUC Prefeitura de Garanhuns - PE
Professor I de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental

Julgue o item subsequente.


O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil, promovendo sua proteção integral, sendo um desses o direito à educação de qualidade.

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