Enquanto atribuição da Administração Pública, o poder de
polícia desempenha um papel fundamental na promoção
do equilíbrio entre os direitos individuais e o interesse
coletivo, mediante a fiscalização, regulamentação e
controle das atividades sociais, visando garantir a ordem
pública, a segurança, a saúde e o bem-estar da
coletividade.
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