Texto da Questão:
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 conhecida
como a Lei Maria da Penha foi criada para combater a
violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil.
Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos
termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana
para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a
Mulher e de outros tratados internacionais ratificados
pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a
criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e
proteção às mulheres em situação de violência
doméstica e familiar.
Fonte: https://tinyurl.com/3h2m3kuj
No que se refere a Lei Maria da Penha, julgue a alternativa abaixo:
Conforme estabelecido no Art. 9º da Lei Maria da Penha, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Assistência Socia (SUAS) e no Sistema Único de Seguridade Social (SUSS), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.
