Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Ambiental 5
Direito Constitucional 4
Direito Digital 5
Direito Penal 13
Direito Processual Penal 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 5
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 6
Legislação Federal 4
Noções de Informática 13
Noções de Primeiros Socorros 4
Português 15
Segurança Pública 1
Segurança da Informação 1
Segurança e Saúde no Trabalho 1
Segurança e Transporte 7
Julgue o item subsequente.
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), permite que o
juiz determine o afastamento do agressor do domicílio
para proteger a vítima, sem afetar seus direitos
relacionados a bens, alimentos e guarda dos filhos.
