Texto da Questão:
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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Lei n° 13.146/2015.
Nos processos seletivos para ingresso e
permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de
ensino superior e de educação profissional e tecnológica,
públicas e privadas, deve haver a disponibilização de
recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva
adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo
candidato com deficiência.
