Texto da Questão:
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A divisão de competências dentro do Sistema Nacional
de Atendimento Socioeducativo (SINASE) entre os entes
federativos é essencial para a efetividade e eficiência do
atendimento aos adolescentes em conflito com a lei.
Esta estrutura permite que as políticas e programas
sejam mais precisas e adequadas às realidades,
garantindo que as medidas socioeducativas sejam
implementada de maneira justa e eficaz.
Considerando as competências dos entes federativos no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), julgue o item a seguir:
Compete aos Municípios editar normas
complementares para a organização e funcionamento
dos programas do seu Sistema de Atendimento
Socioeducativo.
