Disciplinas:
Direito Administrativo 1
Direito Ambiental 1
Direito Civil 4
Direito Constitucional 12
Direito Financeiro 1
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 7
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 1
Direitos Humanos 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Federal 1
Em uma situação hipotética, um prefeito de um município
brasileiro editou uma lei local que contraria diretamente
um artigo da Constituição Federal. Qual princípio
constitucional seria imediatamente invocado para
invalidar essa lei?
