Texto da Questão:
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de
Tuparetama estabelece as funções da Câmara,
destacando-se as funções legislativas, de fiscalização
financeira e de controle externo do Executivo.
Disponível em: https://tuparetama.pe.leg.br/??regimento_interno.pdf)
A Câmara Municipal de Tuparetama exerce funções
legislativas que incluem a elaboração de leis, decretos
legislativos e resoluções.
