O Regimento Interno da Câmara Municipal de
Tuparetama estabelece as funções da Câmara,
destacando-se as funções legislativas, de fiscalização
financeira e de controle externo do Executivo.
A função de controle externo da Câmara inclui a
vigilância dos negócios do Executivo, com base na
legalidade, impessoalidade, moralidade e ética
político-administrativa.
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