Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 22
Administração Pública 3
Contabilidade Geral 4
Contabilidade Pública 16
Direito Administrativo 13
Direito Constitucional 2
Direito Financeiro 8
Direito Penal 1
Filosofia 3
Gestão de Pessoas 1
Noções de Informática 2
Segurança da Informação 3
Sociologia 1
Ética na Administração Pública 1
Julgue o item que se segue.
Na Câmara Municipal, a discussão e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é essencial para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), deverá transcorrer sob os princípios da transparência e do envolvimento da sociedade por meio de audiências públicas, em conformidade com o parágrafo único do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A aprovação pela Câmara deve ser realizada dentro dos prazos estabelecidos pelas Leis Orgânicas Municipais.
Na Câmara Municipal, a discussão e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é essencial para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), deverá transcorrer sob os princípios da transparência e do envolvimento da sociedade por meio de audiências públicas, em conformidade com o parágrafo único do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A aprovação pela Câmara deve ser realizada dentro dos prazos estabelecidos pelas Leis Orgânicas Municipais.
