Nas instruções de processos administrativos, quando o
interessado declarar que fatos e dados estão registrados
em documentos existentes na própria Administração
responsável pelo processo ou em outro órgão
administrativo, o órgão competente para a instrução
proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das
respectivas cópias, conforme especifica a Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999.
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