Em uma sociedade democrática, a transparência na
administração pública é fundamental para o exercício da
cidadania e o controle social. A Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito de
acesso às informações públicas, visando garantir a
participação popular na gestão do Estado. De acordo
com a Lei de Acesso à Informação, qual é o prazo
máximo para que um órgão público responda a um
pedido de informação, contado a partir do recebimento
do pedido pelo setor responsável pela sua análise?
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