Julgue o item que se segue.
Sob a ótica dos entendimentos jurídicos e legislações
municipais vigentes, é pacificada a prerrogativa do
chefe do Executivo local em designar indivíduos
pertencentes ao seu círculo familiar para ocupar
funções comissionadas no aparato administrativo do
município, não configurando automaticamente
nepotismo, uma vez que a relação de parentesco per si
não se configura como tal no contexto das nomeações
governamentais em nível municipal. Dessa forma, o
gestor municipal detém a discricionariedade para
nomear seus parentes para tais cargos,
independentemente da ausência de qualificação técnica
específica por parte destes familiares, sem que tal
atitude seja tipificada como nepotismo à luz do
ordenamento jurídico local.
