Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Auditoria Governamental 5
Contabilidade Geral 13
Contabilidade Pública 10
Direito Administrativo 20
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Financeiro 1
Direito Tributário 2
Noções de Informática 15
Ética na Administração Pública 13
Julgue o item a seguir.
A discricionariedade administrativa é reconhecida como
essencial para a eficácia da Administração Pública,
especialmente em áreas onde a regulamentação legal
não pode prever todas as circunstâncias possíveis. Esse
poder discricionário, no entanto, não é absoluto e deve
ser exercido dentro dos limites da legalidade, da
moralidade e da finalidade pública, garantindo assim a
proteção dos direitos dos cidadãos e a realização do
interesse público de forma justa e equitativa.
