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#1606074

Julgue o item que se segue.

A Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações institui, dentre outros mecanismos, a criação do Portal da Transparência.

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