O Inciso 1º do artigo nº31 da Lei Federal nº 12.527 prevê
que as informações pessoais, a que se refere o artigo,
relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão
seu acesso restrito, independentemente de classificação
de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar
da sua data de produção, a agentes públicos legalmente
autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
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