Disciplinas:
Administração Geral 14
Administração Pública 1
Contabilidade Geral 3
Contabilidade de Custos 3
Direito Administrativo 7
Direito Constitucional 7
Estatística 4
Gerência de Projetos 9
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 3
Matemática 10
Matemática Financeira 1
Noções de Informática 7
Português 7
Redação Oficial 1
Julgue o item que se segue.
O artigo 14º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, prevê que não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica que, nos 3 (três) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
O artigo 14º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, prevê que não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica que, nos 3 (três) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
