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IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auditor de Tributos

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Disciplinas:
Direito Constitucional 3 Direito Tributário 67 Estatística 1 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 7 Matemática 8 Matemática Financeira 1 Português 10 Ética na Administração Pública 3
#3294876
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Função da Lei Ordinária
2023 IGEDUC Prefeitura de Surubim - PE
Auditor de Tributos

Julgue o item subsequente. 


Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais. 

  • Certo
  • Errado
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