Disciplinas:
Administração Pública 3
Ciência Política 1
Direito Constitucional 3
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 9
Economia 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 2
Matemática 5
Psicologia 1
Serviço Social 42
Sociologia 3
Julgue o item que se segue.
É verdadeiro afirmar que, para a aplicação da Lei Maria da
Penha, é obrigatória a denúncia por parte da vítima.
